Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 14902/94-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/94
     Decisão     : Resolução 5110/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Caso as disponibilidades municipais sejam insuficientes

                        para garantir a cobertura assistencial necessária, o

                        Município poderá recorrer à iniciativa privada,

                        observando-se o contido na LF 8.666/93.

                        2. Se a administração necessitar de prestação contínua e em

                        caráter não transitório de serviços médicos, deverá realizar

                        concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 450/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 18.975/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.