CONTRATO - REAJUSTE                               

 

     1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - 2. SERVIÇOS PERMANENTES

     - CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 45734/94-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/05/95
     Decisão     : Resolução 4009/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de aditamento dos contratos de

                        locação de serviços odontológicos, diante da inexistência de

                        cláusula contratual e previsão no instrumento convocatório

                        da licitação, de reajuste do prazo do contrato. Alerta-se,

                        ainda, que a forma de se contratar serviços permanentes é

                        através de concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          46/95 da Diretoria de Contas Municipais, pela

          impossibilidade de aditamento dos contratos de locação de

          serviços firmados com profissionais da área odontológica,

          diante da inexistência de cláusula contratual e previsão no

          instrumento convocatório da licitação, de reajustamento do

          valor do contrato;

          	II - Alerta, ainda, à municipalidade, quanto à igual

          impossibilidade para prorrogação das contratações, e, não

          sendo o certame licitatório a forma correta de se contratar

          servidores para o exercício de funções permanentes, deverá o

          Município proceder à abertura de concurso público, para

          suprir as necessidades de seu quadro de pessoal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente