ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. PERÍODO ELEITORAL - 2. PROVIMENTO Nº 02/89.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27345/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Centro-Oeste                                                               
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 54/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal - Provimento 02/89. Contratação de

                        pessoal realizada em período eleitoral. Negativa de

                        registro, responsabilizando o ordenador da despesa, ao

                        ressarcimento das quantias pagas irregularmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, nega registro a presente contratação

          de pessoal realizada pela interessada, tendo em vista que os

          atos foram realizados ne período eleitoral e, em

          conseqüência, responsabilizar o ordenador da despesa ao

          ressarcimento das quantias pagas irregularmente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente