RECURSOS - REPASSE                               

 

     1 - ATRASO SISTEMÁTICO

     2 - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 37799/95-TC.
     Origem      : Município de Virmond                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/02/96
     Decisão     : Resolução 2324/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado diante do atraso no

                        repasse de recursos à Câmara, por parte do Executivo. Por

                        ser assunto estranho a esta Corte, deve o interessado

                        recorrer ao Poder Judiciário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, nos termos do Parecer nº 24.337/95 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte. 			

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

           JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29    de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente