INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL                       

 

     1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 262473/99-TC.
     Origem      : Município de Boa Ventura de São Roque                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/09/99
     Decisão     : Resolução 10782/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Movimentação de recursos públicos em instituição

                        privada. 	Possibilidade, tendo em vista a inexistência de

                        banco oficial no município, necessitando ainda, de prévia

                        autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 181/99  e 18.626/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  JOÃO FÉDER,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente