Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18149/89-TC.
     Origem      : Município de Florestópolis                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/89
     Decisão     : Resolução 11671/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Relacionamento comercial entre Vereadores e a

                        Prefeitura Municipal. Impossibilidade. Limitações impostas

                        pelos Arts. 29, VII e 52, I da Constituição Federal.