FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. CARÊNCIA   - 2. ENCARGOS - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 87590/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Terezinha de Itaipu                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/04/97
     Decisão     : Resolução 4619/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Durante o prazo de carência estabelecido pelo

                        Fundo Previdenciário, os encargos com pagamento de inativos

                        e pensionistas devem ser suportados pelo Tesouro Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 7.487/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e

          FRANCISCO BORSAR NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente