RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. BEM IMÓVEL PÚBLICO     - 2. USO PRIVADO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 201371/00-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Procuradoria do Estado junto ao TC                                                                  
     Sessão      : 06/12/01
     Decisão     : Resolução 13377/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento e provimento do Recurso

                        considerando que é viável o uso privativo de bem dominial,

                        desde que ele não esteja consagrado para finalidade pública

                        específica. Deve a concessão ser precedida de licitação, ou

                        a justificativa de inexigibilidade do certame, ser

                        formalizada em procedimento regular, quando for o caso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento, para reformando-se a decisão

          hostilizada, responder à consulta no sentido de que é viável

          o uso privativo de bem dominial, desde que ele não esteja

          consagrado para finalidade pública específica, devendo a

          concessão ser precedida obrigatoriamente de licitação, se

          houver possibilidade de competição, e devidamente

          formalizada em procedimento regular a justificativa de

          inexigibilidade do certame, se for o caso.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e o Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de dezembro  de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente