VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. VINCULAÇÃO - DEPUTADOS ESTADUAIS  2. CF/88 - ART. 29, V.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 13511/95-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/02/96
     Decisão     : Resolução 2016/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade da fixação da remuneração dos Edis

                        tomando-se por referência percentual dos ganhos dos

                        Deputados Estaduais.

                        2. Impossibilidade da alteração da remuneração dos

                        vereadores na mesma legislatura, conforme artigo 29, V da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 685/95 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de fevereiro  de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente