Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 22981/93-TC.
     Origem      : Município de Marilena                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/09/93
     Decisão     : Resolução 29830/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Prazo para o Poder Executivo repassar ao

                        Legislativo os subsídios para pagamento das despesas

                        mensais. Não havendo fixação na L.O.M., devem os poderes

                        envolvidos, de comum acordo, estabelecer uma data sempre

                        lembrando que o não repasse pelo Prefeito Municipal pode

                        caracterizar Crime de Responsabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          663/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          32.337/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	II - Assevera que o art. 6º do Decreto Legislativo nº 17/93

          e a Resolução nº 02/92, não têm força de lei e não podem

          compelir o Executivo a proceder nos termos que dispõe.

          	III - Compete, no entanto, entre as funções constitucionais

          do Executivo, ensejar os meios para o regular funcionamento

          do Poder Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.