Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8036/94-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/03/94
     Decisão     : Resolução 2499/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de remuneração de sessões extraordinárias

                        dentro da mesma legislatura, diante do silêncio da Lei

                        Orgânica Municipal e da Resolução que deveria tê-la feito.

                        Impossibilidade, por atentar contra o princípio da

                        anterioridade (CF/88 - art. 29, V).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 229/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 1.190/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.