Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 38380/93-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/03/94
     Decisão     : Resolução 1913/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não obstante o permissivo trazido pelo STF, ao

                        julgar liminarmente suspenso o efeito do art. 17, I, "b" da

                        LF 8.666/93, possibilitando a doação se presentes os demais

                        requisitos da citada lei, ainda assim este Tribunal sugere a

                        utilização do instituto do Direito Real de Uso, até que

                        decisão de mérito seja proferida pela Suprema Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, no

          sentido de que o Município deve valer-se do Instituto da

          Concessão de Direito Real de Uso, para a finalidade proposta

          na inicial, obedecidas as formalidades legais.