CONCURSO PÚBLICO                                

 

     1. ENTREVISTA   - 2. CARGO PÚBLICO - INVESTIDURA   - 3.

     CF/88 - ART. 37, II E CE/89 - ART. 27, II.

 
     Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 17979/93-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/08/93
     Decisão     : Resolução 25664/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Impossibilidade de caracterizar a "entrevista" como "prova"

                        e ou "fase" em concurso público, a título de seleção para

                        investidura em cargos ou empregos públicos, haja vista o

                        disposto no art. 37, II da CF/88 e 27, II da CE/89.