RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO     - 2.

     ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 88372/01-TC.
     Origem      : Município de Palmas                                                                                 
     Interessado : Odilon Luiz Scopel (ex-Presidente da Câmara)                                                        
     Sessão      : 21/08/01
     Decisão     : Resolução 9765/01-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recuro de Revista, relativo a decisão que julgou irregulares

                        as contas do Poder Legislativo do Município, exercício de

                        1998, em virtude do não recolhimento dos encargos

                        previdenciários ao INSS. Recebimento do recurso, com

                        negativa de provimento e manutenção da decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, por maioria,  recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento e manter integralmente a

          decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 602, de 20

          de fevereiro de 2001.

          	Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HEINZ GEORG

          HERWIG (Relator), NESTOR BAPTISTA e os Auditores CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHISKI (voto vencedor). O

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, votou pelo provimento do

          recurso (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência