CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS                         

 

     1. EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES DA CÂMARA

     2. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE .

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 93122/99-TC.
     Origem      : Município de Guaratuba                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/06/99
     Decisão     : Resolução 6859/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Impossibilidade do Legislativo firmar contrato

                        com empresa prestadora de serviços médicos exclusivamente

                        para vereadores e servidores da Câmara, por ferir o

                        Princípio da Universalidade.  2. Aplicabilidade do Art. 194,

                        § único, inciso VII da CF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs  64/99 e 10.551/99 ,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  24 de junho  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente