SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 292240/99-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/10/00
     Decisão     : Resolução 9112/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Acumulação de proventos e aposentadoria em cargo

                        e emprego quando não há óbice à acumulação na atividade.

                        Fontes diversas de custeio. Possibilidade devido à

                        autorização constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 799/00 e 15.156/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente