CÂMARA MUNICIPAL - INSPEÇÃO CONTÁBIL                      

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10507/91-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/08/91
     Decisão     : Resolução 9698/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Câmara Municipal realizar

                        inspeção contábil no Executivo desde que solicite-as ao

                        Tribunal de Contas (CE/89 - art. 75, IV). Impossibilidade

                        dos vereadores exigirem diretamente que a Prefeitura mostre

                        toda a sua documentação, sem uma razão plausível, uma vez

                        que esse procedimento não encontra amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder, que não

          compartilha da Informação nº 124/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e do Parecer nº 9.844/91, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.