TRIBUTOS                                    

 

     1. RECEITA - RENÚNCIA     - 2. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 48729/01-TC.
     Origem      : Município de Mauá da Serra                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8305/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O município, desde que observados os requisitos do

                        art. 14 da Lei Complementar nº 101/00, poderá conceder

                        descontos para pagamento à vista do IPTU e isenção de juros

                        e correção monetária sobre os tributos vencidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 48/01 e

          8.377/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN,

          HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          

          				

          						 RAFAEL IATAURO

          							 Presidente