EDUCAÇÃO - MÍNIMO CONSTITUCIONAL                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 28406/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Luiz Henrique Bona Turra                                                                            
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34622/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de inclusão dos programas

                        suplementares de alimentação e assistência à saúde no

                        cálculo do percentual mínimo constitucional referente à

                        educação, haja vista o disposto no art. 212, § 4º, da Carta

                        Federal. Inobstante a alteração no art. 179, da CE/89,

                        prevalece o disposto no supracitado artigo da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 871/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 37.192/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.