VEREADOR                                    

 

     1. INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 51705/99-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Vereador                                                                                            
     Sessão      : 04/03/99
     Decisão     : Resolução 1895/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da renovação de contrato de locação

                        entre a Câmara de Vereadores e o Sindicato dos Estivadores

                        de Antonina. Inaplicabilidade do art. 54, I , "a" da CF/88,

                        por ser a incompatibilidade negocial referente a pessoa do

                        vereador e não a pessoa jurídica da Câmara Legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 27/99 e 4.773/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente