RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO LEGISLATIVO     - 2.

     SUBSÍDIOS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 381009/97-TC.
     Origem      : Município de São Jorge D'Oeste                                                                      
     Interessado : João Dinarte da Anunciação (ex-Presidente da Câmara)                                                
     Sessão      : 12/11/98
     Decisão     : Resolução 16457/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de contas do Legislativo

                        Municipal desaprovada devido à extrapolação dos subsídios

                        percebidos pelos vereadores, tendo em vista a vinculação dos

                        mesmos à receita do Município. Improvimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, recebe

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada no Acórdão nº 3965-TC, de 09 de setembro de

          1997, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do

          Legislativo Municipal de São Jorge D'oeste, bem como o

          encaminhamento de cópias das principais peças do processo ao

          Ministério Público para as medidas cabíveis, referentes ao

          exercício financeiro de 1995, de acordo com o voto de fls.

          19 e 20 do processo.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente