RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - 2. PRAZO DE VALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 394347/02-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Harry Daijó                                                                                         
     Sessão      : 29/05/03
     Decisão     : Resolução 2405/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista visando a reforma de decisão que

                        considerou ilegais admissões de pessoal realizadas após

                        período de validade de concurso público que foi prorrogado

                        por um ano. Alegação do recorrente de que a contratação

                        estaria dentro do prazo de validade posto que o art. 37, III

                        da CF/88 prevê a prorrogação por "igual período".

                        Conhecimento e improvimento do recurso considerando que o

                        prazo estabelecido na Constituição não encerra uma fixação

                        mas, uma possibilidade.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida,

          encartada na Resolução nº 6309/02-TC, em todos os seus

          termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente