Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 35883/92-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Sérgio Lúcio Dobjenski (denunciante)                                                                
                   Prefeito Municipal (denunciado)                        
     Sessão      : 04/02/93
     Decisão     : Resolução 1997/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Irregularidades quanto a promoção

                        pessoal de Prefeito através de material didático.

                        Procedência da denúncia e não aplicação de sanção. Recurso

                        no sentido de reformar parcialmente a decisão, face a

                        ausência de penalização. Ausência de novos fatos que possam

                        alterar o entendimento manifestado. Recurso improvido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, recebe o

          presente Recurso de Revista para, no mérito, negar-lhe

          provimento, mantendo a decisão consubstanciada na Resolução

          nº 16.387/92.