COMISSÃO DE LICITAÇÃO                              

 

     1. GRATIFICAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 325320/97-TC.
     Origem      : Instituto de Ação Social do Paraná                                                                  
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 19/01/98
     Decisão     : Resolução 2052/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do pagamento de função gratificada

                        aos membros de comissões de licitação desde que o benefício

                        seja precedido de norma que o regulamente e esteja

                        caracterizado o trabalho extraordinário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 07/97 da 1ª Inspetoria de Controle

          Externo e o Parecer nº 7.736/97 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente