Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 15741/92-TC.
     Origem      : EMBAP                                                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 30/03/93
     Decisão     : Resolução 6552/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada - EMBAP - Aquisição de bem móvel sem

                        o devido procedimento licitatório. Emissão irregular de

                        Cartas Convites. Inobservância do DL 2300/86, DF nº 30/91

                        (art. 2º, § 1º) e DE 174/91. Isenção de penalidade, visto

                        que a fundação agiu de boa fé, não causando prejuízo ao

                        erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, por

          unanimidade, resolve acolher a presente impugnação,

          deixando, entretanto, de aplicar penalidade ao ordenador da

          despesa, em face de não ter sido caracterizada a má fé ou

          prejuízo ao erário.