VENDAS AO PODER PÚBLICO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17590/89-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/05/90
     Decisão     : Resolução 6081/90-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prefeito Municipal. Sócio quotista não exercendo

                        atividade gerencial e administrativa. Ausência de

                        pró-labore. Fornecimento ao Município através de vendas de

                        materiais de construção. Impossibilidade. Aplicabilidade do

                        Art. 68 e 69 da Lei Complementar Estadual nº 27 de 08.01.86

                        - Lei Orgânica dos Municípios do Paraná.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta,

          nos termos do Parecer nº 6.733/90, da douta Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, e em face ao disposto nos Artigos

          37 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do

          Paraná.