Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 20261/93-TC.
     Origem      : Município de General Carneiro                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 21274/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta:

                        I - Solicitação de recursos por parte do Legislativo

                        Municipal ao Executivo. Questionamento sobre o destino dos

                        recursos caracterizaria interferência de poderes, podendo,

                        entretanto, o Executivo solicitar mensalmente, posições e

                        informações contábeis.

                        II - Professor estadual, exercendo dois períodos integrais e

                        remunerado pelo Estado, que objetiva ocupar cargo de diretor

                        de escola municipal e perceber também, vencimentos da

                        municipalidade. Impossibilidade, conforme o Art. 37, XVI,

                        CF/88.

                        III - Permuta na prestação de serviços entre dois municípios

                        vizinhos. Necessidade de regulamentação através de

                        convênios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 446/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.