Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 6012/91-TC.
     Origem      : Município de Jaboti                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/92
     Decisão     : Resolução 9621/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Desaprovação. Abertura de

                        crédito suplementar sem a existência de recursos disponíveis

                        (art. 43, da Lei nº 4.320/64).

 

 

          	O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 131/92,

          emitido pelo Relator, Auditor Joaquim Antônio Amazonas

          Penido Monteiro, cujas conclusões são pela desaprovação da

          Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de

          1990.