PODER JUDICIÁRIO                                

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 29201/93-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32261/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Pagamento de aluguel de imóvel para uso particular de

                        Promotor e Juiz. Impossibilidade, por ser a despesa estranha

                        à Administração Municipal.

                        2. Pagamento de salário a pessoal pertencente ao Poder

                        Judiciário. Impossibilidade, pois o Município não possui

                        função jurisdicional, não devendo, de acordo com a LF

                        4.320/64 - art. 4º, arcar com despesas estranhas à sua

                        função.

                        3. Cessão de servidores públicos municipais ao Poder

                        Judiciário. Obrigatoriedade de autorização legislativa,

                        referendando convênio firmado entre os Poderes interessados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente a todos os itens da Consulta, de acordo com a

          Informação nº 788/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 34.703/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.