DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. CONTRATO DE PATROCÍNIO - 2. PUBLICIDADE - CAMPEONATO DE

     RALLYE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 15423/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO                                                           
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 05/12/95
     Decisão     : Resolução 10999/95-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Gastos efetivados pelo Banestado,

                        referentes a renovação de contrato de patrocínio para

                        participação nos campeonatos paranaense e brasileiro de

                        rallye de regularidade. Procedência da impugnação, deixando

                        de aplicar penalidade, recomendando, todavia, à direção do

                        Banestado, que cesse a utilização dos contratos epistolares.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Vice-Presidente no exercício da Presidência, Conselheiro

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, que acompanhou, em caráter

          excepcional, o voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL

          IATAURO, julga procedente a presente impugnação de despesas

          procedida pela 2ª Inspetoria de Controle Externo, deixando,

          todavia, de aplicar penalidade, com a recomendação à direção

          do Banco do Estado do Paraná para que cesse a utilização dos

          referidos contratos epistolares.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, o

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER apresentou voto escrito, pela

          procedência da impugnação, determinando ao ordenador da

          despesa o seu integral ressarcimento, com as correções

          aplicáveis ao caso, sendo acompanhado pelo Conselheiro

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor GOYÁ CAMPOS (voto

          vencido)

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995.

          

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência