SECRETARIAS - CRIAÇÃO                              

 

     1. EXTINÇÃO DA SETA - COMPROMISSOS FINANCEIROS - 2.

     CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REAPROVEITAMENTO PELAS

     NOVAS SECRETARIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 15238/95-TC.
     Origem      : SECR e SERT                                                                                         
     Interessado : Secretários Estaduais                                                                               
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Resolução 5354/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Devido ao lapso temporal existente entre a extinção da

                        SETA e a criação do órgão orçamentário da SECR e SERT, fica

                        determinado nos artigos 5º e 3º dos Decretos nºs 523 e 432,

                        respectivamente, que o pagamento de pessoal e as dívidas

                        destas no mês de fevereiro/95 ficam incorporados ao

                        orçamento daquela.

                        2. Desde a criação dos órgãos orçamentários das novas

                        Secretarias não podem existir adiantamentos em nome da

                        Secretaria extinta, devido a inexistência de dotações para a

                        mesma, ficando a SECR e a SERT responsáveis pelos

                        compromissos assumidos pela SETA, de acordo com a sua

                        competência.

                        3. Podem os contratos de prestação de serviços firmados com

                        a SETA serem reaproveitados pelas novas secretarias, através

                        de aditivos precedidos de justificativas.

                        4. É indispensável a autorização governamental para a

                        adequação de convênios a serem firmados pelas novas

                        secretarias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 10/95 da 7ª Inspetoria de Controle

          Externo e Parecer nº 4.056/95 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos corroborado pelo Parecer nº 11.524/95

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência