Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 12657/92-TC.
     Origem      : Município de Siqueira Campos                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/07/92
     Decisão     : Resolução 10750/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação da remuneração dos vereadores para

                        legislatura subseqüente. Índices para correção da

                        remuneração devem ser adequados à realidade econômico

                        financeira do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 220/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.550/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.