CONSULTA                                    

 

     1. NÃO-CONHECIMENTO     - 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 79384/97-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/97
     Decisão     : Resolução 5875/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta formulada por secretário municipal. Ilegitimidade

                        de parte, conforme o art. 31 da Lei 5.615/67.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 1.530/97 e 8.254/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CANDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores OSCAR FELIPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI

          NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997.

          

          				

          						JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência