TEMPO DE SERVIÇO - REGIME CELETISTA                       

 

     1. ADICIONAIS - 2. LICENÇA ESPECIAL - 3. LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 35905/97-TC.
     Origem      : Município de Santo Inácio                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/02/98
     Decisão     : Resolução 1922/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de se utilizar tempo trabalhado sob

                        regime celetista para efeitos de concessão de adicionais por

                        tempo de serviço e licença especial, com base na lei que

                        implantou o regime jurídico dos servidores públicos do

                        município. Observância ao princípio da autonomia das

                        entidades federativas, conforme a CF/88, art. 30, I.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 701/97 e 16.400/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente