CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO                           

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - REALIZAÇÃO - MUNICÍPIO - 2. ORIENTAÇÃO

     JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS - CE/89 - ART. 124, V.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 3942/95-TC.
     Origem      : Município de Itaguajé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/04/95
     Decisão     : Resolução 3205/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Orientação jurídica para realização de concurso

                        público para preenchimento de cargos de seu quadro de

                        pessoal. Não conhecimento da consulta, tendo em vista que o

                        assessoramento jurídico ao município compete à Procuradoria

                        Geral do Estado, face ao disposto no artigo 124, V da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Não conhece da presente consulta, tendo em vista que o

          assessoramento jurídico em caráter complementar ou supletivo

          aos municípios compete à Procuradoria Geral do Estado, face

          ao disposto no artigo 124, inciso V, da Constituição

          Estadual, conforme indicam a Informação nº 127/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.614/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	II - Determina a remessa do expediente à Procuradoria Geral

          do Estado, diante das razões expostas no item I, acima;

          	III - Dá ciência da presente decisão ao município

          consulente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente