SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - VEDAÇÃO  -

     2. AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 433412/96-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/12/96
     Decisão     : Resolução 16295/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	Vedada a acumulação de cargo em comissão com outro emprego

                        ou função da administração pública. Ainda, são inacumuláveis

                        a verba de representação percebida em razão de detenção de

                        mandato com a remuneração de cargo comissionado.

                        	A fixação da remuneração dos agentes políticos, de uma

                        legislatura para outra, deve se dar antes das eleições, como

                        medida de preservação da impessoalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta nos termos dos Pareceres nºs 15/96 e 27.211/96 da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO BORSARI

          NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente