SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS                             

 

     1. CÂMARA MUNICIPAL     - 2. FORMA DE REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 237595/97-TC.
     Origem      : Município de São João do Triunfo                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/10/97
     Decisão     : Resolução 12634/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de sessão extraordinária convocada

                        no período de sessão legislativa (15/02 a 30/06 e 01/08 a

                        15/12) ser remunerada como tal, desde que respeite os

                        requisitos de horário, matéria, Regimento Interno, L.O.M. e

                        a Resolução nº 02/96.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 236/97 e 17.673/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente