Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 1450/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário da Saúde                                                                                 
     Sessão      : 01/09/94
     Decisão     : Resolução 6509/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impugnação de despesas que determinou ao

                        recorrente acumulação ilegal de cargos, bem como o

                        cancelamento de sua remuneração e ainda o ressarcimento do

                        valor recebido indevidamente aos cofres públicos. Provimento

                        do Recurso, diante do desrespeito ao princípio

                        constitucional do contraditório e da ampla defesa,

                        constatado no presente caso. Nulidade da decisão recorrida,

                        proporcionando-se ao interessado a chance de manifestar-se

                        nos autos, retornando-se o processo a sua fase inicial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I- Recebe o presente Recurso de Revista, dá-lhe provimento,

          para no mérito revogar a Resolução nº 38.611/93 e propiciar

          ao impetrante a oportunidade de manifestar-se nos autos,

          voltando-se o presente processo a sua fase inicial;

          	II- Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento

          desta decisão.

          

          

          	Sala das Sessões, em 01de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente