AGENTE POLÍTICO                                 

 

     1. PRESIDENTE DA CÂMARA     - 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 440831/98-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/07/99
     Decisão     : Resolução 7465/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Presidente da Câmara receber

                        verba de representação pelo exercício da presidência,

                        conforme vedação contida na Emenda Constitucional nº 19/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com o Voto escrito do

          Relator;

          	II - Determina que seja anexado ao feito o Voto do

          Conselheiro JOÃO FÉDER proferido no protocolado nº

          281059/98-TC, julgado em Sessão Plenária de 10/09/98, a fim

          de melhor instruir o Consulente sobre a matéria.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente