VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5580/91-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7867/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração dos subsídios  de

                        vereadores na mesma legislatura. Resolução que não obedece

                        ao princípio da anterioridade, estabelecido no art. 29, V da

                        nossa Carta Magna. Inconstitucionalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com a

          Informação nº 69/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 6.801/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, informando que a Resolução nº 001/89 do Legislativo

          Municipal não pode ser aplicada por ser inconstitucional,

          ferindo o art. 29, V da Constituição Federal, e o art. 16, V

          da Constituição Estadual.