RECURSOS - REPASSE                               

 

     1. DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO     - 2. DISPONIBILIDADE DA

     RECEITA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 53570/99-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/99
     Decisão     : Resolução 7223/99-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inaplicabilidade do duodécimo orçamentário para

                        repasse de recursos do Executivo para o Legislativo. Aquele

                        Poder deverá repassar os recursos necessários ao atendimento

                        das despesas deste, observada a disponibilidade da receita.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 21/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	O Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO votou contrariamente

          à resposta da presente Consulta.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente