PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                              

 

     1. SERVIDOR COMISSIONADO - CONTRIBUIÇÃO.

     

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 41077/97-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/08/97
     Decisão     : Resolução 10174/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da contribuição dos servidores

                        comissionados para o Fundo Previdenciário Municipal, desde

                        que haja norma municipal neste sentido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde os itens 1 e 2 da

          Consulta de acordo com o Parecer nº 8.516/97 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	No que tange à 3ª indagação, a resposta é no sentido de que

          para efeito de contribuição previdenciária há que ser

          considerado o valor da remuneração percebida.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997.

          

          								JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência