SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO    - 2. ESTABILIDADE

     3. APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 35698/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/02/96
     Decisão     : Resolução 2378/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade da nomeação de servidores aprovados em

                        concurso público, porém reprovados no exame médico ao qual

                        foram submetidos, conforme disposto na Lei Municipal 774/91,

                        art. 20, VI.

                        2. Servidores que em 05.10.88 não tinham a estabilidade

                        prevista no artigo 19 do ADCT, não beneficiados pela Lei

                        Municipal, permanecendo sob a égide da CLT, somente poderão

                        ser inativados pela Previdência Social, não podendo a

                        Prefeitura arcar com este ônus.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8.268/96 da Diretoria

          de Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente