Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 11416/92-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/06/92
     Decisão     : Resolução 9992/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de Cessão de Direitos, a ser firmado

                        entre empresa hospitalar privada e a prefeitura, cujo sócio

                        majoritário é o prefeito. Impossibilidade visto ferir a

                        moralidade administrativa, mesmo sendo o hospital o único no

                        município por caracterizar contrato consigo mesmo, figura

                        repelida no âmbito do direito público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 10.583/92 da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, contrariamente

          à Informação nº 181/92 da Diretoria de Contas Municipais,

          por caracterizar contrato consigo mesmo, figura repelida no

          âmbito de Direito Público.