VEREADOR                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4821/91-TC.
     Origem      : Município de Mamborê                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/08/91
     Decisão     : Resolução 9093/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de advogado vir a exercer cargo de

                        provimento em comissão quando no exercício de vereança.

                        Ilegalidade da acumulação de cargos conforme art. 54 da

                        Constituição Federal e art. 19 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          Parecer nº 11.335/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.