CARREIRA DO MAGISTÉRIO                             

 

     1. PROGRESSÃO HORIZONTAL - 2. PROVIMENTO DE CARGO SEM O

     DEVIDO CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 52372/02-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/03
     Decisão     : Resolução 2160/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal que

                        prevê "progressão horizontal" para aqueles que, não tendo

                        curso superior quando de sua assunção inicial ao serviço

                        público, seriam alçados o cargo que exige esta formação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela inconstitucionalidade do dispositivo

          questionado, nos termos do voto escrito do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente