CARGO EM COMISSÃO                                

 

      1 - HORAS EXTRAS

      2 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 34432/95-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/02/96
     Decisão     : Resolução 2295/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade de pagamento de horas extras a ocupante

                        de cargo de comissão, tendo em vista que a  legislação

                        municipal não estabelece a carga horária, exigindo-lhe

                        "integral dedicação ao serviço", de maneira que o

                        levantamento do número de horas "extraordinárias" prestadas

                        fica inviável.

                        2. Impossibilidade de pagamento de verba de representação a

                        diretor executivo da Câmara se a finalidade da concessão for

                        a compensação pela prestação de horas de trabalho

                        extraordinárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, nos termos do Parecer nº 95/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em  29  de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente