FUNDO PREVIDENCIÁRIO                              

 

     1. EXTINÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 9429/99-TC.
     Origem      : Município de Ipiranga                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/03/99
     Decisão     : Resolução 2250/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de extinção do fundo previdenciário

                        municipal mediante lei autorizadora. Possibilidade de

                        transferência dos recursos provenientes do fundo

                        previdenciário municipal para o tesouro do município.

                        Impossibilidade de aquisição de equipamentos rodoviários com

                        recursos do Fundo Previdenciário conforme o art. 167 da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 3.145/99 e 4.442/99,

          respectivamente da  Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte e do Procurador-Geral do estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente