Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 13639/94-TC.
     Origem      :                                                                                                     
     Interessado : Ângelo Sebastião Andrade                                                                            
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6745/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impugnação de despesas julgada

                        procedente referente a contratação de serviços contábeis sem

                        o competente procedimento licitatório. Provimento do

                        recurso, visto que, como a faculdade passou a ter orçamento

                        do governo, teve que adaptar-se rapidamente às exigências

                        contábil-financeira decorrentes da nova situação, e para tal

                        necessitava da referida contratação com urgência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve, em

          caráter excepcional, receber o presente Recurso de Revista,

          por ser tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento

          parcial, para tornar sem efeito o item II, da Resolução nº

          1.650/94, de 10 de março de 1994, deste Tribunal.