SERVIÇO DE CORREIO                               

 

     1. LICITAÇÃO - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADORES.

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 282916/00-TC.
     Origem      : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná                                                  
     Interessado : Diretora Presidente                                                                                 
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 43/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de serviços postais e de correio.

                        Prestação dos serviços por empresa pública especialmente

                        criada para exercê-los e empresas franquiadas. Prefixação de

                        tarifas uniformes. Licitação dependente de possibilidade de

                        critérios diferenciadores na forma de prestação dos serviços

                        ou viabilidade de fixação de preço contratual menor do

                        disposto em tabela da ECT. Hipótese de inexigibilidade ou

                        dispensa de licitação na contratação direta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à Consulta

          de acordo com os Pareceres nºs 7.039/00 e 19.574/00,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  NESTOR

          BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN,

          HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente